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sábado, 23 de dezembro de 2017

Presidente do STF suspende bloqueio de recursos feito nas contas da Prefeitura de Garanhuns

Presidente do STF suspende bloqueio de recursos feito nas contas da Prefeitura de Garanhuns


A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu o efeito de decisão proferida pelo Tribunal Justiça de Pernambuco (TJ-PE) que havia determinado o bloqueio de verbas nas contas do município de Garanhuns (PE) que recebe transferências realizadas pela União por meio do Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental (Fundef), atual Fundeb. A decisão da ministra Cármen Lúcia foi tomada na Suspensão de Liminar  1119.

Na SL 1119, o Município de Garanhuns pediu a suspensão dos efeitos de bloqueio determinado por desembargador do TJ-PE (superior a R$ 10 milhões), como forma de restituição de quantia penhorada em ação de execução fiscal contra o Unibanco, que foi convertida em renda em favor do município antes do trânsito em julgado e indevidamente levantada. Segundo o município, o bloqueio incidiu sobre valores depositados em contas de convênios e programas federais titularizadas pelo município, a exemplo do Programa de Alimentação Escolar (Pnae) e o Fundeb, evidenciando risco de lesão à ordem e à economia públicas.

Em sua decisão, a ministra Cármen Lúcia verificou que o bloqueio em Garanhuns alcançou recursos oriundos de repasses constitucionais ou com destinação vinculada, sem que tenha havido qualquer cuidado ou ressalva em contrário. “Nesse exame preliminar e precário, próprio deste momento processual, não parece consentâneo com o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse particular admitir a persistência da ordem de bloqueio a incidir sobre contas bancárias destinatárias de recursos vinculados, sob pena de frustrar a execução de políticas públicas educacionais em prejuízo da população local”, afirmou a presidente do STF, ao determinar o imediato levantamento do  bloqueio. Decisão similar ocorreu também em relação ao município de Araripe, no Ceará.


O bloqueio judicial causou vários transtornos ao Governo Municipal. Izaías chegou a falar em entrevistas que atrasaria o pagamento dos servidores, caso o recurso não fosse desbloqueado. "Se não recebermos, se não for desbloqueado esse recurso, nós vamos atrasar a folha de pagamento pela primeira vez, pois esse dinheiro é da folha de pagamento, inclusive do Magistério”, disse o prefeito em entrevista concedida à Rádio Jornal em junho deste ano, 




Processo relacionado: SL 1119

 

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