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quinta-feira, 27 de abril de 2017

DETENTAS DE PERNAMBUCO APÓS ANÁLISE DE PROCESSOS, PODERÃO SER CONTEMPLADAS COM INDULTO ESPECIAL DIA DAS MÃES E PRISÃO DOMICILIAR



A Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), por meio da Executiva de Ressocialização (Seres), o Ministério Público (MPPE) e a Defensoria Pública de Pernambuco (DPPE),  na tarde de hoje (27.04.17), deram início na Colônia Penal Feminina do Recife (CPFR), no bairro do Engenho do Meio, ao “Projeto para Análise da Situação das Mães Encarceradas e do Decreto de Indulto Feminino”. O projeto seguirá até o próximo dia 18 de maio, e analisará a possibilidade de reconhecimento judicial do direito de prisão domiciliar e de indulto especial de extinção de pena das reeducandas da CPFR. 

Os trabalhos serão desempenhados por defensores públicos.
A Colônia Penal Feminina de Abre e Lima (CPFAL) e as unidades de Buíque, Petrolina e Verdejante serão posteriormente contempladas com o projeto. Durante a ação, que será também uma forma de homenagear no mês de maio as mães encarceradas, haverá regularização dos documentos civis e oficinas.
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DIREITOS - O indulto especial é concedido a mulheres presas que não respondam ou tenham sido condenadas por crime cometido mediante violência ou grave ameaça e engloba, respeitando as hipóteses previstas em lei, as mulheres mães, avós, gestantes e com deficiência. Já a prisão domiciliar em substituição à preventiva, que até então abrangia a mulher gestante em risco ou acima do sétimo mês de gravidez, passa a incluir as mulheres que tiverem filho de até 12 anos incompletos ou homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho.


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